Seguradora não pode mudar hipóteses de crime para evitar indenização

Cláusula de seguro que faz sua própria tipificação criminal, suprimindo hipóteses previstas no Código Penal, atenta contra o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, e fere o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Com base nisso, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou apelação de uma empresa que teve negado o prêmio do seguro após furto de mercadoria em seu depósito. O contrato oferecia cobertura para furto qualificado, mas não em todas as modalidades tipificadas no Código Penal, como abuso de direito e concurso de pessoas. Continue lendo

Vítimas de ‘armadilha’ de planos de saúde enfrentam reajustes abusivos

Se sentindo enganados, consumidores descobrem riscos dos planos coletivos apenas depois da contratação

No início, eles achavam que estavam fazendo um bom negócio: a economia mensal podia chegar a R$ 400 por pessoa.

Mas, algum tempo depois de terem contratado um plano de saúde, foram informados que a mensalidade seria reajustada em até 70% e acabaram percebendo que a proposta inicialmente atrativa era, na verdade, um armadilha. Continue lendo

Mais ânimo para financiamento de veículos neste fim de ano

O setor automotivo acaba de tomar mais uma injeção de ânimo. Um acordo com a Caixa Econômica Federal e com o banco Pan, antigo Panamericano, oferece taxas de juros mais baixas para estimular a venda de veículos novos e usados em novembro e dezembro, com a primeira parcela para o dia primeiro de março de 2015, depois do carnaval. Continue lendo