Seguro Pirata: Associação é multada em R$ 9 milhões

A Susep aplicou multa de R$ 9 milhões aos sócios do Clube de Proteção Brasil – Associação Brasileira de Proteção e Amparo aos Proprietários de Veículos Leves e Pesados e Motocicletas, por infração ao disposto ao parágrafo único do artigo 757 do Código Civil, segundo o qual “somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada”. Continue lendo

Seguradora não pode mudar hipóteses de crime para evitar indenização

Cláusula de seguro que faz sua própria tipificação criminal, suprimindo hipóteses previstas no Código Penal, atenta contra o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, e fere o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Com base nisso, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou apelação de uma empresa que teve negado o prêmio do seguro após furto de mercadoria em seu depósito. O contrato oferecia cobertura para furto qualificado, mas não em todas as modalidades tipificadas no Código Penal, como abuso de direito e concurso de pessoas. Continue lendo

Cobrar seguro não solicitado na fatura de luz enseja pagamento de dano moral

Concessionária que inclui a cobrança de serviços não solicitados pelo consumidor na fatura mensal de energia elétrica causa dano moral. Afinal, deixa de atender ao dever de prestar as informações necessárias relativas ao contrato celebrado. O  entendimento levou a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que condenou, solidariamente, a Rio Grande Energia (RGE) e a ACE Seguradora a indenizarem em R$ 3 mil um consumidor que estava pagando, além da tarifa, a apólice de seguro de vida não contratado. Continue lendo

Atravessadores ‘atropelam’ DPVAT

Seja na forma escrita ou por meio de vídeos, no site oficial do Seguro DPVAT o que não falta é informação alertando para a gratuidade da solicitação do benefício, que garante a indenização em caso de acidente de trânsito que resulte em morte ou invalidez permanente e o reembolso de despesas médicas e hospitalares devidamente comprovadas. Os avisos têm um porquê: evitar que os beneficiários do seguro sejam enganados por terceiros interessados em ficar com parte do dinheiro. Continue lendo

Vítimas de ‘armadilha’ de planos de saúde enfrentam reajustes abusivos

Se sentindo enganados, consumidores descobrem riscos dos planos coletivos apenas depois da contratação

No início, eles achavam que estavam fazendo um bom negócio: a economia mensal podia chegar a R$ 400 por pessoa.

Mas, algum tempo depois de terem contratado um plano de saúde, foram informados que a mensalidade seria reajustada em até 70% e acabaram percebendo que a proposta inicialmente atrativa era, na verdade, um armadilha. Continue lendo