Cobrar seguro não solicitado na fatura de luz enseja pagamento de dano moral

Concessionária que inclui a cobrança de serviços não solicitados pelo consumidor na fatura mensal de energia elétrica causa dano moral. Afinal, deixa de atender ao dever de prestar as informações necessárias relativas ao contrato celebrado. O  entendimento levou a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que condenou, solidariamente, a Rio Grande Energia (RGE) e a ACE Seguradora a indenizarem em R$ 3 mil um consumidor que estava pagando, além da tarifa, a apólice de seguro de vida não contratado. Continue lendo

Atravessadores ‘atropelam’ DPVAT

Seja na forma escrita ou por meio de vídeos, no site oficial do Seguro DPVAT o que não falta é informação alertando para a gratuidade da solicitação do benefício, que garante a indenização em caso de acidente de trânsito que resulte em morte ou invalidez permanente e o reembolso de despesas médicas e hospitalares devidamente comprovadas. Os avisos têm um porquê: evitar que os beneficiários do seguro sejam enganados por terceiros interessados em ficar com parte do dinheiro. Continue lendo