Pagamento do seguro não depende de emissão da apólice

O contrato de seguro se aperfeiçoa independentemente da emissão da apólice, de modo que a seguradora deve indenizar o segurado que teve o carro roubado, mas não recebeu em casa sua apólice. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que uma seguradora reclamava da obrigação de pagar o seguro, depois de ocorrido o sinistro. Continue lendo

Falta de pagamento do DPVAT impede motoristas de receberem indenização

Os motoristas que ainda não pagaram o Seguro Obrigatório para indenizar vítimas de acidentes de trânsito (DPVAT), podem quitar sua dívida a qualquer momento. Porém, os condutores de veículos devem ficar atentos, pois quem não realizou o pagamento está sem cobertura em caso de acidente, como também o veículo impedido de obter o licenciamento anual. Continue lendo